December 1, 2013 press releases

Grafite é Arte: apoie esse abaixo-assinado

Arte Fora do Museu apresenta um abaixo-assinado (clique aqui para assinar) em apoio ao projeto de lei nº 840/2013, de autoria do vereador Nabil Bonduki, que garante perante a lei a legitimidade do trabalho artístico que vem sendo desenvolvido nas ruas da cidade. Já existe uma lei federal que poderia ser levada em conta.

Art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

A lei é bem clara quando diz que não é crime quando o grafite realizado tem o objetivo de valorizar o patrimônio público. Exemplos desta forma de arte modificando para melhor a paisagem de São Paulo não faltam. Alguns viraram inclusive pontos turísticos, como o Buraco da Paulista e imenso painel da entrada da Avenida 23 de Maio. Este painel é tema do documentário Cidade Cinza, que retrata como obras de artistas renomados inclusive no exterior, como osgemeos e Nunca, são apagados sem algum critério por fiscais da prefeitura.

São Paulo tem se tornado mundialmente conhecida como capital do grafite, ainda que a prefeitura, o estado, os donos de muros de condomínio e os proprietários de parede insistam em apagar tudo.

Queremos que a cidade seja, de verdade, menos cinza, mais colorida, mais artística – e garantir que a arte de rua possa circular pelas paredes, com garantia do poder público de que não vai apagar nada.

A partir de então, a autorização JÁ ESTARÁ DADA para qualquer um que queira valorizar o patrimônio público com arte.

 

Veja abaixo a íntegra do texto do projeto:

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PROJETO DE LEI Nº 840/2013    

Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecida a prática do grafite como manifestação artística de valor cultural, sem conteúdo publicitário,realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado.

Parágrafo único. O grafite, resultado da prática prevista no caput, não é considerado anúncio, nos termos da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

Art. 2º Fica autorizada a utilização dos seguintes espaços públicos ou privados para a prática do grafite:

I – postes;

II – colunas;

III – “obras de artes” viárias;

IV – túneis;

V – muros;

VI – paredes cegas;

VII –tapumes de obras;

VIII – bancas de jornal.

Parágrafo único.Quando o espaçofor bem protegido, será necessário apresentar documento de aprovação emitido pelo(s) órgão(s) responsável(is) pelo tombamento para que a prática do grafite fique autorizada.

Art. 3º A intervenção artística não poderá fazer referências a marcas ou produtos comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais.

Art. 4° Uma vez realizada a intervenção artística, desde que respeitado o disposto nesta lei,fica vedada qualquer ação que danifique a obra, em especial o seu apagamento.

Parágrafo único. Quando o dano for feito pela Administração Municipal direta ou indireta, ou por entidade privada prestadora de serviço público, os artistas deverão ser ressarcidos em seus prejuízos e a obra deverá ser refeita.

Art. 5° O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação, viabilizar a infraestrutura necessária para a consecução desse tipo de intervençãoartística, além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a paisagem urbana.

Art. 6° Fica revogado o Art. 11 da Lei 10.072, de 9 de junho de 1986.

Art. 7º O executivo regulamentará essa lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões,26 de novembro de 2013.

Nabil Bonduki

Vereador

Justificativa

 

Há tempos os grafiteiros, verdadeiros “artivistas culturais”, lutam para que sua arte seja reconhecida.

Para muitos o grafite é visto como arte democrática e humanizadora, pois os desenhos ficam expostos a todos, mudando a paisagem da cidade.

Surgida nas ruas de São Paulo na década de 1970, essa forma de intervenção artística ganhou adeptos ao longo dos anos e tornou-se um movimento artístico de grande influência na capital paulista, chamando a atenção de todo o país.

Embora a cidade tenha, em seu calendário oficial, o dia 27 de março como o “dia do grafite” e seu território seja marcado por muitas intervenções artísticas dessa natureza, tanto em áreas centrais quanto nas periféricas— muitas vezes subsidiadas por recursos públicos— estamos longe de ter este assunto resolvido, ao menos no que diz respeito à relação entre artistas e poder público: muitas vezes a obra de arte é apagada sem nenhuma justificativa, deixando atônitos os grafiteiros, os cidadãos que admiram o trabalho e até mesmo seus patrocinadores. O resultado é o desperdício de material e de talento, além de uma grande frustração.

É papel do Estado garantir o acesso à cultura, como direito de cidadania. Para tanto, é necessário ter recursos orçamentários, estrutura e sensibilidade para captar as demandas existentes na sociedade e viabilizar ações correspondentes. Por isso,propomos que aarte do grafite seja reconhecida e que o executivo busque medidas que fortaleçam essa manifestação artística, seja por premiações, atividades de formação ou mesmo de financiamento.

Este projeto de lei visa solucionar alguns dos problemas que marcam a rotina de quem faz arte na cidade, que muitas vezes gasta longos períodos em busca de uma autorização para, logo depois de realizada sua intervenção, vê-la apagada sem maiores explicações.  Com essa medida, que dá parâmetros para a realização de intervenções artísticas por meio do grafite,queremos contribuir para que nosso cotidiano fique mais alegre, colorido e humano.

 

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